Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas import...

Cuida-se de questão que abordou temática pertinente aos princípios informativos da administração pública. Sobre este tema, é claro que logo pensamos no art. 37, caput, da CRFB, que traz um rol de postulados expressos, os quais, sem dúvida alguma, são explicitamente direcionados à Administração.

No entanto, a Banca não ateve apenas aos princípios ali listados, exigindo domínio, também, de outros postulados explícitos no texto constitucional, que são aplicáveis à Administração, mas que não constam do citado art. 37, caput.

Vejamos cada item:

a) Certo:

A legalidade é um dos princípios que estão escritos no art. 37, caput, da CRFB, litteris:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"      

De seu turno, o contraditório e a ampla defesa também são princípios expressos, tendo apoio no art. 5º, LV, da CRFB:

"Art. 5º (...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Note-se que a norma é explícita ao se direcionar aos processos administrativos, de modo que, sem qualquer dúvida, trata-se de postulados expressos e que informam a atuação da Administração.

Do exposto, correto este item da questão.

b) Errado:

Os princípios da autotutela e da proporcionalidade, embora informem a atuação administrativa, não são postulados explícitos, de modo que desatentem ao enunciado da questão.

c) Errado:

O mesmo raciocínio acima aplica-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público, tido como um princípio constitucional reconhecido, e não como um princípio expresso.

d) Errado:

Por fim, incorreta esta opção, visto que semelhante fundamentação incide sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.


Gabarito do professor: A