Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pag...

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Q1152051
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152051 Direito Tributário
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação
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