Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opçã...

Eis os comentários pertinentes a cada afirmativa, devendo-se identificar a correta:

a) Certo:

De fato, a responsabilidade do agente público, pessoa física, ao contrário daquela aplicável ao ente público (ou delegatário de serviços públicos), é de índole subjetiva, o que significa dizer que se faz necessária a demonstração de que sua conduta foi culposa ou dolosa. É o que deriva da norma do art. 37, §6º, da CRFB/88, em sua parte final. Confira-se:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

b) Errado:

Não importa que os agentes não possuam vínculo típico de trabalho, tampouco que se trate de agentes colaboradores sem remuneração. Mesmo assim, estando no exercício de função pública, os atos serão imputáveis ao Estado, que responderá civilmente por eventuais danos que sejam daí  ocasionados.

c) Errado:

A regra da responsabilidade objetiva do Estado, vazada no art. 37, §6º, da CRFB/88, acima já transcrito, somente se direciona para as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, e não para aquelas exploradoras de atividades econômicas, em relação às quais, portanto, prevalece, como regra, a responsabilidade subjetiva, dependente, pois, da prova do elemento culpa ou dolo.

d) Errado:

Na verdade, além do fato administrativo e do dano, faz-se necessário a demonstração, ainda, do nexo de causalidade entre aqueles dois primeiros elementos, condição sine qua non para a configuração do dever de indenizar.

e) Errado:

No tocante a este item, a Banca abraçou a doutrina defendida por Marçal Justen Filho, que diferencia as omissões próprias das impróprias, sendo que apenas as omissões próprias são equiparáveis aos atos comissivos.

A propósito do tema, confiram-se as palavras do citado doutrinador:

"As hipóteses de dano derivado de omissão podem ser diferenciadas em dois grandes grupos. Existem os casos  em que uma norma prevê o dever de atuação e a omissão corresponde à infração direta ao dever jurídico (ilícito omissivo próprio). E há os casos em que a norma proscreve certo resultado danoso,o quela vem a se consumar em virtude da ausência da adoção das cautelas necessárias a tanto (ilícito omissivo impróprio).
Os casos de ilícito omissivo próprio são equiparáveis aos atos comissivos, para efeito de responsabilidade civil do Estado."

Adotando-se como parâmetro o ensinamento doutrinário acima, conclui-se pelo desacerto da afirmativa ora analisada, porquanto é o ilícito omissivo próprio que deve ser equiparado ao ato comissivo, e não o impróprio.


Gabarito do professor: A

Bibliografia:

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.