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Q2926886 Direito Constitucional

Ao falarmos de cargo público, podemos dizer que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu "Art. 37, XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI. ”Neste caso é correto afirmar:

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