Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as se...

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Q1005300 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:


I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.


Quais estão corretas?

Alternativas