Com base na Lei n. 4.320/64, os tipos de créditos adicionais...

Para resolver a questão sobre créditos adicionais com base na Lei nº 4.320/64, é essencial entender os diferentes tipos de créditos adicionais e seu tratamento na lei orçamentária. A questão pergunta qual dos tipos de crédito listado não está previamente autorizado na lei orçamentária anual.

A alternativa correta é: B - Especial e extraordinário.

Vamos entender o porquê:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Existem três tipos principais de créditos adicionais conforme a Lei nº 4.320/64:

• Crédito Suplementar: Destinado a reforçar uma dotação orçamentária já existente. Este tipo de crédito deve ser previsto na lei orçamentária anual.
• Crédito Especial: Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Este tipo de crédito não precisa estar previamente autorizado na lei orçamentária.
• Crédito Extraordinário: Destinado a despesas urgentes e imprevistas, como guerras, calamidades públicas, etc. Este tipo de crédito não precisa estar previamente autorizado na lei orçamentária.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Especial e suplementar. Esta alternativa está incorreta, pois o crédito suplementar precisa estar previsto na lei orçamentária, enquanto o especial não precisa de previsão.

B - Especial e extraordinário. Esta é a alternativa correta, pois ambos, especial e extraordinário, são tipos de créditos que não estão previamente autorizados na lei orçamentária.

C - Suplementar e extraordinário. Esta alternativa está incorreta, pois o crédito suplementar precisa de previsão na lei orçamentária, enquanto o extraordinário não.

D - Extra-orçamentário e extraordinário. A expressão "extra-orçamentário" não é um tipo de crédito adicional previsto na Lei nº 4.320/64. Além disso, o crédito extraordinário não é pré-autorizado.

E - Suplementar e extra-orçamentário. Similar à alternativa D, "extra-orçamentário" não é reconhecido como crédito adicional na lei, e como mencionado, o crédito suplementar requer autorização prévia.

Portanto, a alternativa B está correta, pois aponta os dois tipos de crédito que não precisam estar previamente autorizados na lei orçamentária anual.

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GABARITO B

Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Uma das exceções ao Princípio da Exclusividade para a LOA são os créditos adicionais suplementares, porém créditos adicionais especiais e extraordinários não podem ter sua autorização na LOA, mas sim em lei específica.

Lei 4.320/64

Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos SUPLEMENTARES até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Gabarito "B", mas a FGV deu uma forçada top. Veja:

Lei 4.320/64, art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos SUPLEMENTARES até determinada importância....
 

O que a lei 4.320/64 diz é que a LOA pode conter autorização para abrir créditos suplementares. A lei, diferente do que a redação da questão dá a entender, não obriga a LOA a conter a autorização para a abertura de créditos suplementares.

A FGV formula muito mal várias questões de AFO.

Os créditos adicionais compreendem: suplementares, especiais e extraordinários. O único crédito que pode ser autorizado na lei é o crédito suplementar. Portando, o gabarito só pode ser o item B.

Créditos adicionais especiais e extraordinários não podem ter sua autorização na LOA, serão posterior pois, em tese, não há como sabe se esses créditos irão ser preciso, pois se fossem previstos, contariam na elaboração, caso esse que não pode acontecer!

O único tipo de crédito adicional previamente autorizado na LOA é o suplementar.