Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assin...

A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica. 

Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados. 

A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão. 

A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens. 

A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.