João da Silva é servidor público, na área administrativa, da...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometi mento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA.

A pena de suspensão implica na impossibilidade de promoção no semestre abrangido pela suspensão.

A pena de suspensão implica na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão.

A pena de suspensão implica na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.

A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de dois anos, a contar da expedição da suspensão.

Quando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

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