Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja c...

Em se tratando de serviços de vigilância, há que se partir da premissa de que a hipótese é de serviço executado de forma contínua, o que atrai a incidência da norma do art. 57, II, e §2º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;  

(...)

§ 4^o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses."

Vejamos, pois, as assertivas lançadas, tendo apoio neste preceitos normativos:

a) Errado:

Não se aplica esta hipótese de prorrogação, que tem esteio no art. 57, I, da Lei 8.666/93, mas sim a disposição do inciso II, acima transcrito.

b) Errado:

Esta é a regra geral, contida no caput do art. 57. Todavia, a hipótese descrita pela Banca, por se tratar de serviços continuados, amolda-se à exceção do inciso II, o que revela o equívoco deste item.

c) Errado:

A lei é expressa ao vedar a celebração de contratos por prazo indeterminado, a teor do art. 57, §3º, do referido diploma legal:

"Art. 57 (...)
§ 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

d) Certo:

Por fim, a presente opção tem apoio direto nas normas anteriormente transcritas, de maneira não há incorreções neste item.


Gabarito do professor: D