Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da...

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Q2743768
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Ourém , Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais ,
Ano: 2017 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: CETAP - 2017 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente Administrativo |
Q2743768 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:


I- O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III- Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

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