Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento prov...

No recebimento definitivo, é encargo do contratado realizar o agendamento de vistoria junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, com vistas à obtenção do habite-se.

Gabarito: Errado

Recebimento Definitivo - após a conclusão das correções e complementações e solicitação oficial da contratada, mediante nova vistoria realizada pela fiscalização e/ou comissão de recebimento de obras e serviços.

Temas de engenharia civil - Anísio de souza meneses filho, pg. 741

"Não pare até se orgulhar."

De acordo com o manual "Obras Públicas - Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas" do Tribunal de Contas da União:

Previamente ao recebimento da obra, a empresa responsável por sua execução deve providenciar as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto – água, esgoto, gás, energia elétrica e telefone. Está também a seu cargo o agendamento, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, de vistoria com vistas à obtenção de licenças e regularização dos serviços e obras concluídos – Habite-se, Licença Ambiental de Operação, etc.

O "habite-se" autoriza o início da utilização efetiva das edificações, atestando que um empreendimento foi construído conforme as exigências técnico-legais estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Tem como objetivo também resguardar o interesse público em relação à qualidade dos serviços executados.

Portanto, no recebimento definitivo, é encargo da contratada (empresa responsável pela execução da obra) realizar o agendamento de vistoria junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, com vistas à obtenção do habite-se.

Gabarito: Errado (E).

Contratante só quer tudo pronto, o contratado que se vire e entregue tudo no jeito. rs

Lei 14.133

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato