Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.I....
Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas
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Gabarito comentado
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I. Correta. A afirmativa é verdadeira, trata-se de fiel reprodução do §2º do art. 24 do CPP, cujo conteúdo dispõe que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. Incorreta. A afirmativa é falsa, pois aduz que a representação poderá ser retratada até o momento que antecede o recebimento da denúncia, contrariando o art. 25 do CPP, que dispõe: a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
De modo inverso, a representação poderá ser retratada antes do oferecimento da denúncia, e não antes do recebimento, como infere a afirmativa.
A esse respeito, merece destaque a previsão da Lei 11.340/06 que dispõe de maneira diversa e contraria a regra geral acima apresentada, o que pode ser objeto de pegadinhas.
Se o crime praticado for contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, a representação poderá ser retratada até o momento que antecede o recebimento da denúncia, perante o magistrado, em audiência especial designada para a renúncia. É o que preceitua o art. 16 da Lei 11.340/06:
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
III. Correta. A afirmativa é verdadeira, trata-se da fiel reprodução do artigo 42 do CPP, que estabelece o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, segundo o qual, "o Ministério Público não poderá desistir da ação penal".
Portanto, sendo as afirmativas I e III corretas, deve ser assinalada a alternativa C.
Gabarito do professor: alternativa C.
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Comentários
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De acordo com o CPP:
I) CORRETA.
Art. 24, § 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II) ERRADA.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
III) CORRETA.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Gabarito: alternativa C.
Bons estudos! ;)
Apesar de ser questão "cara-crachá" é mal feita, pois se a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, também o é após o recebimento da denúncia, visto que esta ocorre após aquela.
Deveria vir no enunciado algo do tipo "De acordo com a literalidade do Código de Processo Penal". Deram mole.
Correta, C
Fiquem atentos, pois neste contexto da assertiva, as bancas costumam trocar os termos ''OFERECIDA'' por ''RECEBIDA''.
O correto da opção II seria: CPP Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Gabarito: C
DICA: Para não confundir se a retratação é possível até o recebimento ou oferecimento da denúncia, penso na palavra "RETRÔ" (RETRatação até o Oferecimento da denúncia).
Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Eu costumo pensar: ninguém pode fazer o MP perder tempo e depois mudar de ideia; por isso o limite é o oferecimento (menor).
Art. 16, LMP. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Eu costumo pensar: a vítima de violência doméstica precisa de mais tempo para avaliar a situação; por isso o limite é o recebimento (maior).
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