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Q246918
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q246918 Direito Constitucional
Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:
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