Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públic...
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Q1005323
Direito Previdenciário
Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos civis ocupantes de cargo efetivo - RPPS, afirma-se que:
I. É básico, de direito público e destinado aos servidores ocupantes de cargos efetivos, inclusive de autarquias e fundações.
II. Tem caráter solidário; é caracterizado pela unidade de gestão em cada ente estatal e seu regime é fechado.
III. É de vinculação obrigatória, contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Quais estão corretas?
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