Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa pa...

TJSP:

"É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei que altere o planejamento urbanístico, sendo que para a sua promulgação é imprescindível a participação da sociedade civil. A inobservância dessas regras acarreta a inconstitucionalidade da lei e autoriza o indeferimento de requerimentos com base nela"

Competência do Tribunal de Justiça.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

a vunesp adora utiilizar o termo " açao direta de inconstitucionalidade" para se referir ao controle de constitucionalidade estadual, a representaçao de inconstitucionalidade.

o TJSP faz o mesmo..

inclusive caiu numa peça processual (procurador de caieiras 2014)

abraços a todos

Carta Bandeirante = Constituição do Estado São Paulo