De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade
que atentam contra os princípios da administração pública
exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado e independe do reconhecimento da produção de
danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes
públicos envolvidos em tais atos.
Certo.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.
Em outras palavras, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou danos financeiros comprovados, a violação aos princípios da administração pública é considerada ato de improbidade e sujeita à sanção.
Lei 8.429/92 - Art. 11 - § 4º.
CERTO
Lei 8.429/92
Art. 11 - § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
GAB C
- CESPE (2023) A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima? ERRADO- exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado
- CESPE (2022) Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos? ERRADO- independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
jm
Em relação à LIA, quando estiverem em dúvida e não se lembrarem exatamente do dispositivo legal, pensem assim: "Esta seria a situação mais benéfica ao infrator/agente ímprobo"? Caso sim, marquem, pois será a alternativa correta. A reforma de 2021 veio - escancaradamente - para beneficiar corruptos.
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem LESIVIDADE RELEVANTE ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e INDEPENDEM do reconhecimento da produção de DANOS AO ERÁRIO e de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO dos agentes públicos.
CERTO
Atos de Improbidade contra PRINCÍPIOS (11)
=> EXIGEM LESIVIDADE RELEVANTE ao bem jurídico.
=> INDEPENDEM (não precisam, é prescindível) o reconhecimento da PRODUÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO + ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Art. 11, § 4º.
esse 'relevante' me pegou
CESPE - Q2488071
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados. (CERTO)
Pessoal, todo dia publico vídeos de questões de concurso no meu canal, já tem mais de 200 questões. Vocês podem acessar as seguintes playlists:
*CESPE*
Direito Administrativo: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIcU2QdOygpH-oiHjFOUEeDJ Políticas Públicas (CESPE): https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIe08ruo2VljskzN9t5JTyj7
Organização da Administração Pública (CESPE): https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIcl5CtMozvRVJX2ChzjYVQV
*AOCP*
Questões de Administração: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIfWDevHCvrTlJ0mKxrTAi29
*CESGRANRIO*
Mais de 151 questões de Administração Pública: https://youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRId5J6vfaFzGYbzxsw2kHtBi&si=U0w8wJvZOY-_RgSj
Mais de 90 questões de Finanças Públicas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIdc5lkjTmI-p8mHw8KM5Kc4
Administração Geral: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIeOp7rKc6bh7o4enTVL3zYA
*Quadrix*
Contabilidade: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIehDyP9PCmi2uKIDEi1pBnn
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública **exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado**. Isso significa que, para que haja punição, é necessário que o ato cause prejuízo significativo ao patrimônio público ou aos princípios da administração. **Independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos**, a lesividade é um critério fundamental para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992. Portanto, o item está **Certo**.¹²³⁴
Source:
(1) L8429 - Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm.
(2) Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11334117/lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992.
## Flashcard Elite Pro: Aprenda de Forma Eficiente para Concursos
### **O que é o Flashcard Elite Pro?**
O **Flashcard Elite Pro** é uma solução completa para quem busca a aprovação em concursos públicos. Ele combina a praticidade dos flashcards com recursos adicionais para uma experiência de estudo personalizada e eficaz.
### **Principais Características:**
1. **Flashcards de Qualidade Superior**:
- Acesse uma extensa biblioteca de flashcards criados por especialistas em cada área.
- Os flashcards são projetados para testar sua memória e ajudá-lo a memorizar conceitos importantes.
2. **Formato ZIP para Anki**:
- Baixe os flashcards em formato ZIP e importe-os diretamente para o Anki.
- O Anki é um software de repetição espaçada que otimiza sua revisão e retenção de informações.
3. **Simulados Personalizados**:
- Monte seus próprios simulados com as questões que deseja revisar.
- Teste seus conhecimentos e identifique áreas que precisam de mais atenção.
4. **Estatísticas Detalhadas**:
- Acompanhe seu progresso com gráficos e relatórios.
- Saiba quais matérias você domina e quais precisa revisar.
5. **Comunidade de Estudantes**:
- Participe de fóruns, compartilhe experiências e tire dúvidas com outros concurseiros.
- Juntos, podemos alcançar a aprovação!
### **Como Adquirir:**
1. Acesse o [link de vendas do Flashcard Elite Pro]
https://pay.hotmart.com/B92211450M?checkoutMode=10
2. Escolha o plano que melhor se adapta às suas necessidades.
3. Comece a estudar de forma eficiente e esteja preparado para os desafios dos concursos.
Não perca essa oportunidade de acelerar seu aprendizado e conquistar sua vaga no serviço público. Invista em seu futuro com o **Flashcard Elite Pro**!
---
O item está CORRETO.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e outras condutas ímprobas, a aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade administrativa não exige necessariamente a ocorrência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade administrativa são classificados em três categorias: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. No caso dos atos que violam os princípios da administração pública, como aqueles que atentam contra a moralidade, a impessoalidade e a eficiência, a lesividade ao bem jurídico tutelado é suficiente para a aplicação das sanções previstas na lei, independentemente da ocorrência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Portanto, o reconhecimento da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado é o critério principal para a aplicação das sanções nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública. Assim, o item está correto ao afirmar que a aplicação de sanção exige a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos.