No que se refere às atribuições do presidente da República, ...

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas

nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral

da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas

respectivas delegações.

ART. 84, DA CF:

REGRA - INDELEGÁVEIS;

EXCEÇÕES:

• COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
• CONCESSÃO DE INDULTO;
• DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
• PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.

DELEGÁVEIS AOS:

1. MINISTROS DE ESTADO;
2. PGR;
3. AGU.

ART. 84, DA CF:

REGRA - INDELEGÁVEIS;

EXCEÇÕES:

• COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
• CONCESSÃO DE INDULTO; (PERDÃO DA PENA)
• DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
• PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.

DELEGÁVEIS AOS:

1. MINISTROS DE ESTADO;
2. PGR;
3. AGU.

Gab: Errado

Os atos administrativos indelegáveis são a CENORA: os de Competência exclusiva, os Normativos e os Recursos Administrativos.

Macete:

Presidente pode delegar DIP para PAM:

Resumidamente...

D: Decreto autônomo (organizar a administração e extinção de cargos vagos)

I: Indulto e comutar penas

P: prover e desprover cargos públicos federais

P: Procurador Geral da República

A: Advogado-Geral da União

M: Ministros de Estado