No que se refere às atribuições do presidente da República, ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre as atribuições do Presidente da República no Brasil, especialmente no que diz respeito à edição de decretos.

A questão afirma que é um ato indelegável e de competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Para compreender melhor, precisamos recorrer à Constituição Federal de 1988. O artigo 84, inciso VI, alínea 'a', da Constituição, estabelece que é competência privativa do Presidente da República "dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos".

Porém, a questão afirma que essa competência é indelegável, o que não está correto. Na realidade, o presidente pode delegar atribuições, conforme previsto no artigo 84, parágrafo único, da Constituição, que permite a delegação de algumas atribuições a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

Portanto, a afirmação de que é um ato indelegável está errada, justificando o gabarito da questão como "E" (errado).

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República deseja reorganizar a estrutura de um ministério para melhorar sua eficiência, mas sem criar novos cargos ou aumentar o orçamento. Ele pode editar um decreto para isso, e essa responsabilidade pode ser delegada a um ministro, conforme a Constituição permite.

Dica: Ao resolver questões de concursos, preste atenção a palavras como "indelegável" ou "privativa", pois elas podem ser armadilhas se mal interpretadas. Sempre confira no texto constitucional se a questão permite delegação ou se realmente é uma competência exclusiva.

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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas

nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral

da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas

respectivas delegações.

ART. 84, DA CF:

REGRA - INDELEGÁVEIS;

EXCEÇÕES:

• COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
• CONCESSÃO DE INDULTO;
• DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
• PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.

DELEGÁVEIS AOS:

1. MINISTROS DE ESTADO;
2. PGR;
3. AGU.

ART. 84, DA CF:

REGRA - INDELEGÁVEIS;

EXCEÇÕES:

• COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
• CONCESSÃO DE INDULTO; (PERDÃO DA PENA)
• DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
• PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.

DELEGÁVEIS AOS:

1. MINISTROS DE ESTADO;
2. PGR;
3. AGU.

Gab: Errado

Os atos administrativos indelegáveis são a CENORA: os de Competência exclusiva, os Normativos e os Recursos Administrativos.

Macete:

Presidente pode delegar DIP para PAM:

Resumidamente...

D: Decreto autônomo (organizar a administração e extinção de cargos vagos)

I: Indulto e comutar penas

P: prover e desprover cargos públicos federais

P: Procurador Geral da República

A: Advogado-Geral da União

M: Ministros de Estado