No que se refere às atribuições do presidente da República, ...
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC n. 32/2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas
nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas
respectivas delegações.
ART. 84, DA CF:
REGRA - INDELEGÁVEIS;
EXCEÇÕES:
- COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
- CONCESSÃO DE INDULTO;
- DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
- PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.
DELEGÁVEIS AOS:
- MINISTROS DE ESTADO;
- PGR;
- AGU.
Não desanime, DEUS está observando seu esforço, continue, se está difícil é pq estas no caminho certo.
ART. 84, DA CF:
REGRA - INDELEGÁVEIS;
EXCEÇÕES:
- COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
- CONCESSÃO DE INDULTO; (PERDÃO DA PENA)
- DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
- PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.
DELEGÁVEIS AOS:
- MINISTROS DE ESTADO;
- PGR;
- AGU.
Gab: Errado
Os atos administrativos indelegáveis são a CENORA: os de Competência exclusiva, os Normativos e os Recursos Administrativos.
Macete:
Presidente pode delegar DIP para PAM:
Resumidamente...
D: Decreto autônomo (organizar a administração e extinção de cargos vagos)
I: Indulto e comutar penas
P: prover e desprover cargos públicos federais
P: Procurador Geral da República
A: Advogado-Geral da União
M: Ministros de Estado
art. 84, VI, CF - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Gabarito: Errado.
Não é indelégavel, pois no parágrafo único diz: que são delegaveis nos incisos VI...
ART. 84, DA CF:REGRA - INDELEGÁVEIS;EXCEÇÕES:• COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);• CONCESSÃO DE INDULTO;• DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;• PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.DELEGÁVEIS AOS:1. MINISTROS DE ESTADO;2. PGR;3. AGU.
VI - dispor, mediante decreto (autônomo, com valor de lei), sobre: é delegável
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
ERRADA
Macete: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado?
-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)
-Indulto e comutar penas
-PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)
Pra QUEM será delegado?
-Procurador Geral da República
-Advogado Geral da União
-Ministros do Estado
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O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadasnos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geralda República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nasrespectivas delegações art84cf .
REGRA - INDELEGÁVEIS;
EXCEÇÕES:
COMUTAÇÃO DE PENAS (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA MAIS GRAVE POR UMA MAIS BRANDA);
CONCESSÃO DE INDULTO;
DISPOR SOBRE DECRETOS AUTONÔMOS;
PROVER E DESPROVER CARGOS PÚBLICOS.
DELEGÁVEIS AOS:
MINISTROS DE ESTADO;
PGR;
AGU.
8 ANOS ESTUDANDO UMA M.ERDA DESSAS E AINDA ERRO;
EU REALMENTE ESQUECI DESE T.ABACO
Trocou os termos. É delegável quando não implicar e indelegável quando implicar [...].
VI - dispor, mediante decreto (autônomo, com valor de lei), sobre: é delegável
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; se tiver ocupado à medida provisória ou projeto de lei.
ERRADO
É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Art.84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Ou seja:
Art.84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art.84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Art.84, XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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Obs importante: Criar e extinguir órgãos ou entidades >> PODERÃO ser criadas por meio de medida provisória (além da lei).
ERRADO.
O presidente da República pode, sim, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal através de decreto, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
ERRADO
Delega para quem ?
" MIM PROCURA ADVOGADO"
Ministro de Estado
Procurador Geral da Rep..
Advogado Geral da União
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Quais competências delega ?
D. I.P
D: Decreto autônomo (organizar a administração e extinção de cargos vagos)
I: Indulto e comutar penas
P: prover e desprover cargos públicos federais
Bons Estudos!!!!
É ato delegável!
Primeiro que só seria ''indelegável'' competência exclusiva e os diversos exemplos delegáveis já estão nos comentários dos colegas.
O erro na questão está na afirmação de que é ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal
Na verdade, essa competência não é privativa do presidente da República. O Congresso Nacional também pode legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo e, portanto, essa não é uma competência privativa do presidente da República.
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia
Compete ao Presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos MINISTROS DE ESTADO, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações. (CERTO)
A questão faz referência ao decreto autônomo - esse decreto pode ser delegado pelo PR
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
O erro da questão é dizer que é ato indelegável.
GAB. ERRADO
Art.84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Ou seja:
Art.84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
ERRADO TRATA-SE DE UMA DAS HIPÓTESE DE POSSÍVEL DELEGAÇÃO
ATENÇÃO: ATRIBUIÇÕES DO PR QUE SÃO DELEGÁVEIS
- Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- Conceder indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais, na forma da lei
Fonte: Parágrafo único, art. 56, CF