O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial p...

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:        

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Analisando as assertivas à luz da legislação vigente:

I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.

Análise: Incorreta. O artigo 103 da Constituição Federal de 1988 estabelece os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, não consta o procurador da Câmara Municipal. Portanto, ele não possui legitimidade ativa para ajuizar uma ADI no STF.

II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.

Análise: Incorreta. Embora o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional sejam legitimados para propor ADI, o rol de legitimados é mais amplo, incluindo também:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Portanto, a assertiva é incorreta ao afirmar que somente os mencionados têm legitimidade.

III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.

Análise: Correta. Diante da ausência de legitimidade ativa para propor ADI no STF, o procurador da Câmara Municipal pode buscar a impugnação da lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade, suscitando a inconstitucionalidade da norma em casos concretos perante o Judiciário.

Portanto, a assertiva III está correta, enquanto as assertivas I e II estão incorretas.

Alternativa correta: B - Apenas III.