Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medida...
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O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, havendo dispositivo constitucional expresso.
na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
de acordo com o STF, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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