De acordo com a CF, compete aos municípios instituir imposto...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal (CF) para os entes federativos, incluindo os municípios.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a competência tributária dos municípios para instituir impostos, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A legislação pertinente é a Constituição Federal de 1988, mais especificamente o Artigo 156, que trata dos impostos de competência dos municípios.

Interpretação e Conhecimento Necessário: Para resolver essa questão, o aluno deve conhecer os dispositivos constitucionais que determinam quais impostos cada ente federativo pode instituir. Isso envolve a leitura atenta do Artigo 156 da CF.

Exemplo Prático: Imagine que um município pretenda arrecadar valores sobre a transmissão de imóveis. De acordo com a CF, é competência desse município instituir o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) quando a transmissão ocorre entre vivos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física."

Esta alternativa está correta porque a Constituição Federal, no Artigo 156, inciso II, atribui aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este imposto é cobrado sobre a transferência de imóveis entre vivos, por ato oneroso.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários." Esta é uma competência da União, conforme o Artigo 153, inciso V, da CF. Portanto, não é competência dos municípios.

Alternativa B: "transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos." Esta competência pertence aos Estados, conforme o Artigo 155, inciso I, da CF. O imposto correspondente é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Alternativa C: "propriedade territorial rural." A competência para instituir o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é da União, conforme o Artigo 153, inciso VI, da CF.

Alternativa E: "grandes fortunas." Este é um imposto previsto na CF (Artigo 153, inciso VII), mas que ainda não foi regulamentado, e é de competência da União, não dos municípios.

Para evitar pegadinhas, é importante sempre se lembrar das competências tributárias de cada ente federativo, conforme estabelecido na Constituição. Isso ajuda a identificar rapidamente as respostas corretas.

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Competência tributária municipal: IPTU, ITBI e ISS

Competência tributária estadual: ITVA, ITCMD e ICMS

Competência tributária federal: IOF, II, IE, grandes fortunas, IR, ITR, IPI, impostos extraordinário, impostos residuais, empréstimos compulsórios

O gabarito está em consonância ao artigo 156, II, da CF, aos dispor acerca da competência tributária dos MUNICÍPIOS:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

a) IOF - União

b) ITCMD - Estados

c) ITR - União

d) ITBI - Municipal (gabarito - correta)

e) IGF - União

Pode cobrar ITR.

VIO.123 199,

Pode, mas a competência para instituir é da União. Município apenas "fiscaliza e cobra" quando optar (art. 153, parag4, III, CF)