No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, n...

Prezados alunos, na análise dos prazos e situações decorrentes no contexto dos processos administrativos da Administração Pública Federal, é fundamental ter conhecimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Este regulamento é essencial para compreender os prazos para executar atos processuais tanto pelos interessados quanto pela Administração.

Primeiramente, no que tange à intimação dos interessados para diligências, a Lei dispõe que deve haver uma antecedência que assegure a possibilidade de comparecimento, mas não especifica o prazo mínimo de três dias úteis como mencionado na assertiva I.

Em segundo lugar, o prazo para que um órgão consultivo emita parecer é de até quinze dias, extensível por igual período com devida justificativa, o que refuta o afirmado na assertiva II, que alega um prazo máximo de dez dias improrrogáveis.

Além disso, quanto ao prazo para interposição de recurso administrativo, a lei determina que seja de dez dias e não de quinze, como erradamente mencionado na assertiva III.

Por fim, a Lei é clara ao estabelecer que, na ausência de um prazo específico, os atos do processo devem ser realizados em até cinco dias úteis, sendo possível uma extensão desse prazo por um período igual em situações justificáveis. Portanto, a assertiva IV está correta e em consonância com o estipulado na legislação.

Com base na revisão legal apresentada, as assertivas verdadeiramente corretas são a I e a IV. Assim, a resposta adequada para a questão é a alternativa E.

Letra E

§ 2  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.