A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se ...

Segundo o art. 5°, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Incorreta a alternativa A.

Conforme o art. 5°, LXXII, da CF/88, conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Incorreta a alternativa B.

O art. 129, III, da CF/88, prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Incorreta a alternativa C.

De acordo com o art. 5°, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Correta a alternativa D.

Consoante o art. 5°, LXXI, da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra D.

habeas corpus :
- É uma ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção do direito à liberdade de locomoção, para atacar qualquer espécie de ilegalidade ou constrangimento ao cidadão. Devido a sua supremacia, emanada do Poder constitucional, predomina a sua aplicação vertical para decretar a nulidade de atos ou procedimentos eivados de vícios, caracterizados de índole absoluta, mesmo após a ocorrência da coisa julgada formal ou material.

complementando o colega e apenas remetendo ao disposto literal da cf.

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

D Habeas Corpus
Comentando cada uma das opções:
A. Mandado de segurança: Ação constitucional de natureza civil. Concedida para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sendo que direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída (documentos), isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória.  Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é o direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.
B. Habeas Data: este remédio constitucional tem por objetivo tutelar o direito de informação e de intimidade do indivíduo, assegurando o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito de retificação desses dados.
C. Ação civil pública: Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular.
D. Habeas Corpus: Remédio constitucional com natureza jurídica de ação, que objetiva tutelar a liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Muito embora não seja a única forma de pôr fim a uma prisão ilegal, o habeas corpus é o instrumento mais eficaz e célere para tal fim.
E. Mandado de injunção à  Cuida-se de ação constitucional para tutela de direitos e liberdades previstos na Constituição, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, que não possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora.
Obs. Ele objetiva pôr fim à chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.
Bons estudos!

Mandado de Segurança individual:
 Não é gratuíto.

• Preventivo  e repressivo.
• Direito tutelado: todo direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus.
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa com capacidade civil e representada por advogado.
• Legitimidade passiva: autoridade pública, ato de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 

Mandado de Segurança coletivo:
 Não é gratuíto

• Preventivo  e repressivo. 
• Direito tutelado: todo direito líquido e certo, não amparado por habeas data e habeas corpus.
• Legitimidade ativa: partido político c/ representação no CN, sindicatos, entidades de classes, associações legalmente constituídas e em funcionamento de no mínimo um ano. 
• Legitimidade passiva: autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Em todos os casos terá substituição processual.

Habeas data:
É necessario ter a negativa do órgão

• É uma garantia, gratuíta. 
• Direito tutelado: direito de obter / retificar dados de carater pessoal
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa. 
• Legitimidade passiva: bancos de dados públicos e privados de carater público.

Ação civil pública

• Preventivo  e repressivo.
• Direito tutelado: patrimônio público
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa no exercício dos direitos políticos. O maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá entrar com ação civil pública sem representação. 
• Legitimidade passiva: contra qualquer pessoa.

Habeas corpus

• Preventivo  e repressivo, é gratuíto, é uma garantia.
• Direito tutelado: liberdade de locomoção
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa independente da capacidade postulatória (advogado) ou capacidade civil. 
• Legitimidade passiva: diante autoridade pública e pode ser particulares também.

Mandado de injunção

• É uma garantia, não gratuíta
• Direito tutelado: tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais que careçam de regulamentação (norma de eficácia limitada)
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa. 
• Legitimidade passiva: órgão ou entidades responsável pela regulamentação.

Bons estudos!