De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do R...

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Q2579879 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, uma das hipóteses que configura a vacância do cargo público é a:

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