A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatut...

O Município de São Gonçalo manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. 

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. 

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, entre outras, à finalidade de assistência à saúde.

O Município e suas entidades autárquicas e fundacionais não poderão contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, ainda que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.