Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito...

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Q582972

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:

instituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.

prestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.

fiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.

extinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.

execução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.

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Gab. A

Va e Vença

ART 16

I- sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação; A

ART 56

Compete privativamente ao Prefeito:

III- prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; D

VIII- executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; E

IX- planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; C

X- prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; B

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