Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582972
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal tem atribuições, juntamente
com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias
de competência do Município, especialmente a:
Gab. A
Va e Vença
ART 16
I- sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação; A
ART 56
Compete privativamente ao Prefeito:
III- prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; D
VIII- executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; E
IX- planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; C
X- prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; B
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