O Município de São Gonçalo goza de autonomia política, admi...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582971
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de São Gonçalo goza de
autonomia política, administrativa e financeira,
nos termos assegurados pela Constituição da
República, pela Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e por sua Lei Orgânica. No exercício de
sua autonomia, o Município:
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Gab. A
Va e Vença
arts. 9;3;32
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