Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos...
Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):
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Mesmo lendo a lei NÃO CONSEGUI ACERTAR!
Lei 12651/2012 - art. 4o, II, a
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