Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos...

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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Engenheiro Agrimensor |
Q2733171 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):

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Mesmo lendo a lei NÃO CONSEGUI ACERTAR!

Lei 12651/2012 - art. 4o, II, a

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