O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o des...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2747112 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades

Alternativas