De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menor...
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Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |
Q3071594
Direito Civil
De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a
menoridade cessa aos dezoito anos completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O parágrafo único desse artigo
estabelece as condições em que a incapacidade
cessará para os menores. Qual das seguintes
alternativas está incorreta?
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