Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade...

O tema central da questão está relacionado ao princípio orçamentário da universalidade. Este princípio é um dos pilares que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. A questão aborda como esse princípio ajuda a garantir o controle sobre as operações financeiras realizadas pelo Poder Executivo.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo. Isso visa garantir a transparência e o controle sobre os recursos públicos, evitando operações financeiras sem o devido conhecimento e aprovação do Poder Legislativo.

Alternativa Correta: A alternativa 'C - certo' está correta. O princípio da universalidade impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem autorização do Legislativo. Isso assegura que todas as receitas e despesas, incluindo as operações de crédito, sejam previamente aprovadas, garantindo a legalidade e o controle orçamentário.

Justificativa da Alternativa: A questão afirma que um dos objetivos do princípio da universalidade é exatamente proibir operações de crédito sem autorização parlamentar. Isso é fundamental para evitar que o Executivo gere dívidas sem que tenham sido previamente discutidas e aprovadas pelo Legislativo, comprometendo as futuras finanças públicas.

Alternativa Incorreta: A alternativa 'E - errado' está incorreta porque contradiz a definição e o propósito do princípio da universalidade. Negar esse objetivo do princípio é ignorar a essência de garantir que todas as operações financeiras estejam devidamente registradas e aprovadas no orçamento público.

Para interpretar questões como esta, é importante que você compreenda bem os princípios orçamentários e se familiarize com suas definições e objetivos. Em provas de concursos, as bancas costumam testar como esses conceitos se aplicam na prática da administração pública.

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Princípio da Universalidade:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O próprio art. 3º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas; e o art. 4º, "... todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devem realizar...".

A análise de tal princípio permite, de plano, inferir que sua aplicação possibilita ao Poder Legislativo:

a)conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização à respectiva arrecadação e realização;

b)impedir que o Executivo realize qualquer operação para obtenção de receita ou realização de despesa, sem que haja prévia autorização parlamentar;

c)conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Entretanto, hoje, o princípio deve ser entendido num sentido menos formal. Ensina José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 11ª edição, Malheiros Editores/1996, p. 676), valendo-se da lição de Pedro Muñoz Amato, que o importante é "a reunião, no orçamento, de todos os elementos substantivos necessários à articulação do programa total do governo; especialmente, um orçamento deve conter explicações sobre os propósitos que o governo deseja lograr (...), de modo que a universalidade adquira característica de totalização, transformando-se em princípio do orçamento global."
 

Princípio da Universalidade: todas as receitas e todas as despesas devem consultar na LOA, quem ficar de fora está impedido de receber recursos oriundos do orçamento.

Universalidade: é o princípio que engloba todas as fases do processo econômico, social e administrativo e, ainda, todos os setores e os níveis de administração. Deve estar apoiado em estudos de base objetiva e racional que englobem os mais variados cenários da situação interna e externa para identificar: as tendências de evolução em curso; a previsibilidade da ocorrência dos fatos; e o elenco de argumentos ou razões de caráter objetivo e racional que levaram os administradores à escolha dos objetivos estabelecidos, impedindo que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.

Conforme o Manual da Receita Nacional:
 

Princípio da Universalidade:

" A Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita um controle parlamentar efeitvo sobre as finanças públicas."