O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requeriment...

Recebido o pedido, estando a informação disponível, o agente deverá consultar a autoridade hierárquica imediatamente superior, para, no prazo de 5 dias, garantir o acesso à informação.

Se a informação estiver disponível quando solicitada, a liberação deverá ocorrer de imediato; porém, se não for possível, o órgão ou entidade deverá disponibilizá-la, no prazo de até quinze dias.

O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da publicação da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de sete dias, contados da sua apresentação.

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de cinco dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de dois dias, contado do recebimento da reclamação.