De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ana...

I. Certa, Art. 2º

II. Errada. Art. 2º, § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. Errada. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)

I - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II - Art. 2º

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III - Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Apenas a primeira (I) está correta.

A questão exige conhecimentos sobre a Lei nº 8.080/1990, conhecida como "Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS". Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

CORRETO. A afirmativa replica o exato teor do art. 2º, caput, da norma.

II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

ERRADO. De acordo com o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.080/90, “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.

III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

ERRADO. A questão errado ao inserir o termo “privadas” e ao excluir as ações e serviços prestados pela administração indireta. Nesse sentido, o art. 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90 dispõe que: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Portanto, a resposta é a letra A.