De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ana...

Alternativa correta: A - I apenas

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental, e cabe ao Estado prover as condições necessárias para seu exercício. Isso se alinha também ao artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Essa afirmativa está incorreta. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade. Pelo contrário, a Lei nº 8.080/90 e a Constituição Federal destacam que a saúde é um dever compartilhado entre o Estado e a sociedade, cabendo a todos colaborar para o seu cumprimento.

III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa afirmativa está incorreta. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta, bem como por fundações públicas. A inclusão de instituições privadas ocorre apenas de forma complementar, e não como parte integrante do SUS. Assim, a descrição apresentada na afirmativa III não está de acordo com a legislação.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta, justificando a escolha da alternativa A - I apenas.

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I. Certa, Art. 2º

II. Errada. Art. 2º, § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. Errada. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)

I - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II - Art. 2º

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III - Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Apenas a primeira (I) está correta.

A questão exige conhecimentos sobre a Lei nº 8.080/1990, conhecida como "Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS". Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

CORRETO. A afirmativa replica o exato teor do art. 2º, caput, da norma.

II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

ERRADO. De acordo com o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.080/90, “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.

III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

ERRADO. A questão errado ao inserir o termo “privadas” e ao excluir as ações e serviços prestados pela administração indireta. Nesse sentido, o art. 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90 dispõe que: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Portanto, a resposta é a letra A.