A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambi...

A questão apresentada refere-se ao Art. 8º da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente sobre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Para resolver a questão, é essencial entender que o Conama é responsável por estabelecer normas e padrões ambientais, além de outras atribuições relacionadas à proteção do meio ambiente.

Alternativa A: “estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.”

Essa é a alternativa correta. O Conama tem a competência de estabelecer normas e padrões nacionais, incluindo aqueles voltados para o controle da poluição por diferentes meios de transporte. Isso é fundamental para garantir que práticas sustentáveis sejam adotadas e que a poluição seja controlada de forma eficaz.

Exemplo Prático: Imagine que o Conama estabelece um novo padrão de emissão de poluentes para automóveis. Isso obrigará as montadoras a ajustarem seus processos de produção para cumprir com as novas normas, contribuindo para a redução da poluição atmosférica.

Alternativa B: “o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.”

Essa alternativa está incorreta porque o licenciamento ambiental é uma competência do Ibama e dos órgãos estaduais de meio ambiente, não do Conama.

Alternativa C: “as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.”

Incorreta. O Conama não aplica penalidades. Essa função cabe a outros órgãos executivos, como o Ibama, que fiscalizam e aplicam sanções.

Alternativa D: “os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.”

Também está incorreta. O Conama não é responsável por promover incentivos econômicos ou tecnológicos. Essa função geralmente recai sobre outros setores governamentais, como o Ministério do Meio Ambiente ou órgãos estaduais.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o Conama é um órgão normativo e consultivo, focado em estabelecer diretrizes e padrões ambientais, e não em executar ações diretamente.

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Letra A é a correta.

Art. 8º Compete ao CONAMA: 

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. 

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos

Letra A (CORRETA):

Texto: "Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes."

Justificativa: Essa competência está expressamente prevista no artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938/1981. O CONAMA tem a atribuição de estabelecer normas e padrões nacionais para o controle da poluição causada por veículos, aeronaves e embarcações, ouvindo os Ministérios responsáveis.

Letra B (INCORRETA):

Texto: "O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras."

Justificativa: O licenciamento ambiental é uma competência dos órgãos ambientais estaduais e municipais, e não do CONAMA. O CONAMA pode estabelecer diretrizes para o licenciamento, mas não realiza o licenciamento diretamente.

Letra C (INCORRETA):

Texto: "As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental."

Justificativa: A aplicação de penalidades é uma competência dos órgãos fiscalizadores (como o IBAMA ou órgãos estaduais de meio ambiente), e não do CONAMA. O CONAMA não tem poder punitivo direto.

Letra D (INCORRETA):

Texto: "Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental."

Justificativa: Embora o CONAMA possa propor políticas e diretrizes para incentivar tecnologias sustentáveis, a criação de incentivos fiscais ou financeiros depende de outras instâncias governamentais, como o Ministério da Economia ou o Congresso Nacional. Essa não é uma competência específica do CONAMA.

A letra A está correta porque reflete exatamente uma das competências do CONAMA, conforme previsto no artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938/1981. As demais alternativas estão incorretas porque atribuem ao CONAMA competências que são de responsabilidade de outros órgãos ou instâncias. Portanto, a resposta correta é a letra A.