A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respon...

As receitas vinculadas a fundo específico não são levadas em conta para fins de limitação de gasto com pessoal, vide art. 19 da LRF:

Art. 19. Para os fins do disposto no  (Limites) , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. (REVOGADO).

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

LRF, Art. 19, §1º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;

(...)

errei na prova, mas acertei aqui...

é isso o que IMPORTA.

DE ACORDO COM O ART. 19, §1º, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária

III - derivadas da aplicação do disposto no ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  .

Art. 19, §1°

I - DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DESERVIDORES OU EMPREGADOS;

II - RELATIVAS A INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUTÁRIA;

III - DERIVADAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO §6° DO ART. 57 DA CF/88;

IV - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O §2° DO ART. 18;

VI - COM INATIVOS E PENSIONISTAS, AINDA QUE PAGAS POR INTERMÉDIO DE UNIDADE GESTORA ÚNICA OU FUNDO PREVISTO NO ARTIGO 248 DA CF/88, QUANTO À PARCELA CUSTEADA POR RECURSOS PROVENIENTE

A) DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS;

B) DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O § 9O DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO;

C) DE TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROMOVER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA, NA FORMA DEFINIDA PELO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO, PELA SUPERVISÃO E PELO ACOMPANHAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.