A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respon...

A alternativa correta é: E - 4.

Tema central da questão: A questão aborda a aplicação dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000. Entender quais itens devem ou não ser computados no cálculo dessas despesas é essencial para manter o equilíbrio fiscal nas instituições públicas.

A LRF foi criada para garantir uma gestão fiscal responsável, exigindo que os gestores públicos observem limites para despesas com pessoal, dívida pública e outros aspectos financeiros. A LRF visa preservar a saúde financeira das instituições públicas, evitando gastos que comprometam recursos além do permitido.

Resumo teórico: Segundo a LRF, despesas com pessoal incluem salários, encargos sociais e quaisquer vantagens de natureza remuneratória. No entanto, algumas despesas são excluídas desse cálculo, como:

• Indenizações por demissão (art. 19, §1º, inciso IV);
• Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos próprios do regime de previdência (art. 19, §1º, inciso VI);
• Incentivos à demissão voluntária (art. 19, §1º, inciso V);
• Despesas decorrentes de decisão judicial não relacionadas a pessoal (não explícito, mas geralmente consideradas fora do limite).

Justificativa para a alternativa correta: Todos os quatro itens listados na questão não devem ser computados nas despesas com pessoal. A LRF exclui essas despesas do cálculo porque elas têm características específicas que não refletem gastos permanentes ou recorrentes com pessoal.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 0: Está errada porque todos os itens listados devem ser excluídos do cálculo das despesas com pessoal.
• B - 1: Está errada porque mais de um item deve ser excluído.
• C - 2: Está errada pois não reflete o número correto de itens que devem ser excluídos.
• D - 3: Está errada porque todos os quatro itens devem ser excluídos, não apenas três.

A análise cuidadosa do enunciado e o entendimento das exclusões previstas na LRF são fundamentais para responder corretamente questões deste tipo. Esteja sempre atento ao que a lei especifica sobre os cálculos para não se confundir com as pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

As receitas vinculadas a fundo específico não são levadas em conta para fins de limitação de gasto com pessoal, vide art. 19 da LRF:

Art. 19. Para os fins do disposto no  (Limites) , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. (REVOGADO).

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

LRF, Art. 19, §1º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;

(...)

errei na prova, mas acertei aqui...

é isso o que IMPORTA.

DE ACORDO COM O ART. 19, §1º, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária

III - derivadas da aplicação do disposto no ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  .

Art. 19, §1°

I - DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DESERVIDORES OU EMPREGADOS;

II - RELATIVAS A INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUTÁRIA;

III - DERIVADAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO §6° DO ART. 57 DA CF/88;

IV - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O §2° DO ART. 18;

VI - COM INATIVOS E PENSIONISTAS, AINDA QUE PAGAS POR INTERMÉDIO DE UNIDADE GESTORA ÚNICA OU FUNDO PREVISTO NO ARTIGO 248 DA CF/88, QUANTO À PARCELA CUSTEADA POR RECURSOS PROVENIENTE

A) DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS;

B) DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O § 9O DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO;

C) DE TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROMOVER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA, NA FORMA DEFINIDA PELO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO, PELA SUPERVISÃO E PELO ACOMPANHAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.