A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010,
trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o
gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas
abaixo:
I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no
Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo
federal e, posteriormente, editou algumas resoluções
abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus
e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as
resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação
ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.
II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22),
ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou
termos de compromisso com menor abrangência geográfica
não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores,
dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas
previstas em acordo setorial ou termo de compromisso
firmado com a União.
III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS
para organizar as cadeias de logística reversa com menor
abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar,
as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos
setoriais e termos de compromisso com maior abrangência
geográfica.
Assinale

Question

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010,
trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o
gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas
abaixo:
I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no
Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo
federal e, posteriormente, editou algumas resoluções
abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus
e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as
resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação
ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.
II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22),
ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou
termos de compromisso com menor abrangência geográfica
não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores,
dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas
previstas em acordo setorial ou termo de compromisso
firmado com a União.
III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS
para organizar as cadeias de logística reversa com menor
abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar,
as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos
setoriais e termos de compromisso com maior abrangência
geográfica.
Assinale Alternativa A: se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Ou Alternativa B: se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. Ou Alternativa C: se apenas a afirmativa I estiver correta. Ou Alternativa D: se apenas a afirmativa III estiver correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. A questão aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), conforme estabelecido pela Lei 12.305/2010. Esta lei visa a gestão e gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Brasil, promovendo práticas sustentáveis. Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender melhor.

Afirmativa I: Declara que a lei foi resultado de 21 anos de discussão e menciona o papel do Ibama com resoluções sobre logística reversa. Embora a lei realmente tenha sido discutida por muitos anos, a afirmativa mistura informações sobre o papel do Ibama que não são diretamente relacionadas à criação da PNRS. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

Afirmativa II: Refere-se ao Decreto 9.177/2017 (substituído pelo Decreto 10.936/2022), que estabelece que acordos de menor abrangência não alteram as obrigações dos fabricantes e outros agentes econômicos. Essa afirmativa está correta, pois o decreto realmente condiciona que as obrigações em acordos setoriais ou termos de compromisso maiores não podem ser reduzidas por acordos de menor alcance.

Afirmativa III: Declara que estados e municípios podem usar instrumentos da PNRS para suas próprias cadeias de logística reversa, ampliando, mas não reduzindo, as medidas ambientais. Isso está correto, pois a lei permite que entes federativos locais adotem medidas mais rigorosas, mas não menos restritivas, em relação aos acordos nacionais.

Portanto, a alternativa correta é a A, pois apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Para evitar pegadinhas, note que a questão exige atenção ao papel específico de cada entidade e normativa. Compreender a hierarquia das normas e como elas interagem é essencial para resolver questões desse tipo com confiança.

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