Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, pr...

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada para portadores.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.