Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de C...
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Comentários
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Tribunal de Contas da União aprecia contas dos Governadores???????
Não é a letra D a errada? Seria prestar informações ao CN
HANN????????????????????? ACREDITO QUE O QC ERROU A ELABORAÇÃO DA QUESTÃO. ATÉ PQ A ÚNICA CERTA E A LETRA B.
A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Só a letra B está correta e todas as demais estão erradas, então acredito que há algum erro na questão.
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