Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de C...

Tema da Questão: Tribunal de Contas da União (TCU) e suas competências.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar qual das competências listadas não pertence ao Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

Fundamentação Legal: A questão se baseia no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, que descreve as competências do TCU. Este artigo é essencial para entender as atividades e limitações do Tribunal.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Exercer o poder jurisdicional, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Justificativa: A alternativa correta é a letra A, pois o TCU não exerce poder jurisdicional. Sua função é fiscalizar e aplicar sanções administrativas, mas não tem competência para julgar como um tribunal do Poder Judiciário.

Alternativa B: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Justificativa: Correta. O TCU tem sim a competência de fiscalizar a aplicação de recursos federais, como mencionado no inciso VI do artigo 71.

Alternativa C: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e Governadores, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Justificativa: Parcialmente correta. O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, conforme o artigo 71, inciso I, mas não se aplica aos Governadores, que são apreciadas pelos Tribunais de Contas Estaduais.

Alternativa D: Prestar as informações solicitadas pelo Presidente da República sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Justificativa: Correta. O TCU é obrigado a prestar informações quando solicitado pelo Presidente da República, conforme artigo 71, inciso VIII.

Exemplo Prático: Imagine que a União repasse verbas para construção de uma escola em um município. O TCU tem a competência de fiscalizar se esses recursos estão sendo usados corretamente, mas não pode determinar a prisão ou qualquer sanção penal aos gestores, pois isso seria competência do Poder Judiciário.

Dica para Evitar Pegadinhas: Lembre-se de que o TCU é um tribunal administrativo, e não judicial. Suas competências são de fiscalização e controle, não de julgamento judicial.

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Tribunal de Contas da União aprecia contas dos Governadores???????

Não é a letra D a errada? Seria prestar informações ao CN

HANN????????????????????? ACREDITO QUE O QC ERROU A ELABORAÇÃO DA QUESTÃO. ATÉ PQ A ÚNICA CERTA E A LETRA B.

A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Só a letra B está correta e todas as demais estão erradas, então acredito que há algum erro na questão.