Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889739
Legislação Federal
Determinada entidade da sociedade civil sem fins
lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que
este avalie a possibilidade de realização de um chamamento
público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na
legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta
encaminhada continha a adequada identificação do seu
subscritor, indicação do interesse público envolvido e
diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos
de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração
decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse
social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.