Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo d...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932095
Legislação Federal
Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos,
tendo por objeto ações de inclusão de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. De acordo com a sistemática
estabelecida pela Lei no
13.019, de 2014, recebeu proposta de determinada organização que preenche os requisitos estabelecidos
no referido diploma legal, com o diagnóstico da situação que se pretende modificar, os benefícios, prazos de execução e
a indicação dos recursos públicos que serão demandados. Nesse cenário, caso o Distrito Federal decida pelo prosseguimento
do tema, poderá