Com base no disposto pela Lei nº 5.194/66, as profissões de ...
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Q1390227
Legislação Federal
Com base no disposto pela Lei nº 5.194/66, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
são caracterizadas pelas realizações de interesse social e
humano que importem na realização de todos os empreendimentos seguintes, EXCETO: