Pedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |
Q3088385
Direito Civil
Pedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição legal
expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no
entanto, tal dispositivo estabeleça prazo específico para pleitear sua
anulação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, para buscar a
referida anulação, Pedro deverá observar o prazo de
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