Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na juris...

O CNJ não exerce função jurisdicional. “Por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo (do Judiciário).” (LENZA, 2013, p.859). Incorreta a alternativa A.

O art. 107, § 3º, da CF/88, prevê que os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Correta a alternativa B.

De acordo com a Súmula do STF n. 649, é inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participarem representantes de outros poderes ou entidades. Incorreta a alternativa C.

Conforme o art. 95, parágrafo único, V, é vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Portanto, passado esse prazo não há mais vedação. A vedação não é absoluta. Incorreta a alternativa D.

O art. 126, da CF/88, estabelece que para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra B

CF: Art. 107 § 3º. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito B

Referente à alternativa C, acredito que resposta esteja aqui: 

SÚMULA  Nº  649 STF  -  É  inconstitucional  a  criação,  por constituição  estadual,  de  órgão  de  controle  administrativo  do Poder  Judiciário  do  qual  participem  representantes  de  outros poderes ou entidades.

e) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas. 

FALSA.

CRFB/88

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Olá pessoal ( GABARITO LETRA B):

Vamos analisar cada assertiva:

I- ERRADA -  porque o CNJ não tem função JURISDICIONAL. É importante mencionar que o Duplo Grau de Jurisdição( possibilidade das decisões serem revistas) está implícito na CF/88 e decorre do Devido Processo Legal.

II- CORRETA-  O Amplo acesso à Justiça materializa-se com a criação de câmaras regionais, pois facilita o acesso da população.

III- ERRADA-  Esse Conselho Estadual de Justiça seria Inconstitucional.

IV- ERRADA-  É uma VEDAÇÃO RELATIVA (QUARENTENA), posto que é VEDADO aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorrido 3 anos, NO ENTANTO NOS DEMAIS ÓRGÃOS ELE NÃO ESTARÁ IMPEDIDO e também não há PRAZO nesse caso. ( Conforme Professora Raquel Tinoco)

V- ERRADA- este foi esclarecido nos comentários dos colegas abaixo.

Espero ter ajudado...

Sobre a letra "B".

Fiquei com uma pequena dúvida. A CF/88 em seu art. 107, § 3 fala expressamente em o Tribunal funcionar "descentralizadamente". Em vez de descentralização, por que não é desconcentração?
Já que, pelo Direito Administrativo, desconcentração é justamente "processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público" [Q84790].