Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei no 8.666/1993,

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Q465623

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465623 Direito Penal

Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei n^o 8.666/1993,

o crime de devassar o sigilo de proposta não alcança todas as modalidades de licitação, mas apenas a concorrência pública, por tratar-se de modalidade utilizada para maiores contratações.

aplica-se somente a pena de multa quando cometidos na forma culposa.

não constitui crime o ato de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

aquele que, declarado inidôneo, participar de licitação, apresentando proposta, só comete crime se vier a celebrar contrato com a Administração.

a pena de multa será calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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