De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de ...

Olá, aluno! Vamos entender o tema da questão proposta e as justificativas para as alternativas. A alternativa correta é a A. Vamos discutir o porquê e analisar as outras alternativas.

A questão aborda a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta lei regula o acesso a informações públicas, estabelecendo que a transparência e o acesso à informação são direitos fundamentais do cidadão.

De acordo com a LAI, as informações pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito. Isso ocorre independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de produção da informação.

Alternativa A: Correta. A informação mencionada terá acesso restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da sua data de produção. Esta alternativa está em conformidade com o Art. 31, §1º, I da LAI, que prevê exatamente essas condições.

Alternativa B: Incorreta. Esta alternativa sugere que o prazo de 100 anos conta a partir da morte do principal interessado, o que não é verdadeiro. O prazo de 100 anos começa a valer a partir da data de produção da informação, não da morte.

Alternativa C: Incorreta. A alternativa incorretamente afirma que o acesso à informação pessoal dependeria de sua classificação de sigilo e sugere um prazo máximo de 25 anos. Na verdade, o acesso é restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de 100 anos.

Alternativa D: Incorreta. Afirma que as informações pessoais seriam necessariamente classificadas como ultrassecretas por 25 anos. No entanto, a classificação de ultrassecreta não se aplica a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, que têm prazo de restrição de 100 anos.

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Gabarito: A

Segundo a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

GABARITO: LETRA A

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Gabarito: A

Lei 12.527/11

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

Gabarito: A

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito a (i) agentes públicos legalmente autorizados e (ii) à pessoa a que elas se referirem.

Tal restrição de acesso valerá independentemente da classificação de sigilo e vigora pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.

Por outro lado, nada impede que tal informação seja divulgada no caso de haver (i) previsão legal ou (ii) consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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