Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públic...

Caro aluno, a resposta correta para a questão é a Alternativa A - Serviço de informações ao cidadão. Isso se deve ao fato de que a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), criou mecanismos para que qualquer cidadão possa ter acesso às informações públicas, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.

A LAI estabeleceu o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) como responsável por garantir o acesso às informações. As funções do SIC incluem atender e orientar o público sobre como acessar informações, informar sobre a tramitação de documentos nas entidades e receber pedidos de acesso à informação. Este serviço representa um importante avanço na transparência pública e na consolidação da democracia, pois aproxima as informações do controle social e do cidadão.

Os conhecimentos necessários para resolver esta questão envolvem o entendimento da Lei de Acesso à Informação e dos princípios que regem a administração pública, especialmente no que tange à transparência e ao direito à informação. A compreensão das estruturas criadas para atender estas demandas é fundamental, e no caso específico desta pergunta, saber qual instância a LAI instituiu para o atendimento ao público é essencial.

As demais alternativas não correspondem ao que foi estabelecido pela LAI com relação ao acesso a informações públicas:

• Arquivo central e Serviço de arquivos são geralmente responsáveis pela gestão documental e preservação de documentos, mas não especificamente pelo atendimento ao público para acesso à informação conforme a LAI.
• O Protocolo refere-se comumente aos procedimentos de registro e controle de entrada e saída de documentos em uma instituição, mas não é o serviço especificado pela LAI para atendimento ao público visando acesso às informações.
• O Setor de tecnologia da informação é importante no suporte e na gestão das ferramentas tecnológicas que permitem o acesso às informações, contudo, não é o órgão designado pela LAI para realizar o atendimento e orientação direta ao cidadão.

É importante lembrar que o conhecimento da Lei de Acesso à Informação é muito relevante para diversos concursos públicos, especialmente aqueles que envolvem gestão e administração de arquivos e documentação pública. A prática de questões como essa é uma excelente maneira de fixar o conteúdo e se preparar para o sucesso no concurso desejado.

LEI 12.527/11

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Alternativa "a".

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão. Que pode ser por meio digital ou físico.

LEI N. 12.527/2011

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Gabarito: A