Com base no art. 5º da Constituição da República Federativa ...

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Q771887

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |

Q771887 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, não é verdadeiro o que se afirma em:

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

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