Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889773 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

as ME não sejam optantes do Simples Nacional.

a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.

a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.

a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.

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