Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irre...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380127 Legislação Estadual

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

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