O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisd...
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Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Assistente Social e Educador Social |
Q1949633
Serviço Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90. Dessa forma, são
atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: