Verificada a inobservância de qualquer das disposições do De...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1238075
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Verificada a inobservância de qualquer das disposições do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), é correto afirmar que os operadores infratores estarão sujeitos, conforme a natureza da falta, dentre outras, às seguintes penalidades:
Conheça nossos planos